O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, ontem (17/6), os artigos 1º e 2º do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. A análise do projeto deve ser retomada em 28 de junho. O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da entidade, ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Por maioria dos votos, a Corte considerou ...
O Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definida como a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das ...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (17/6), os artigos 1º e 2º do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. A análise do projeto deve ser retomada em 28 de junho. O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da ...
Caso o Senado aprove a nova Lei de Improbidade que passou pela Câmara nesta quarta-feira, todos os agentes públicos que estão sendo investigados por ações anteriores à mudança serão beneficiados. “Segundo Código Penal, toda vez que há lei posterior menos dura que a vigente, ela tem que beneficiar quem já está sendo acusado. Ninguém pode ser ...
Os telefones dos escritórios e grupos de Whatsapp de advogados não pararam mais desde que, há algumas semanas, se espalhou pelo país a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a ação bilionária que pede o direito de revisão dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a chamada Correção do FGTS a todos ...
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante ...
Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O entendimento foi firmado ...
A juíza responsável pela decisão, disse que o 99 tem direito a escolher quais motoristas vão fazer parte da plataforma, mas precisa comunicar parceiros que venham a ser excluídos e ainda dar tempo para eles se defenderem.O motorista diz que, em fevereiro, sua conta do 99 foi suspensa devido a uma suposta violação nos termos de contrato. O mesmo ...
O direito privado brasileiro não abarca contratos de adesão que permitem a imposição de sanção sem qualquer tipo de contraditório prévio entre as partes, em especial quando há enorme disparidade de força entre os contratantes. Divulgação O entendimento é do juiz Juan Paulo Haye ...