O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. O presidente da ...
Uma polêmica circulou pelo universo da advocacia nos últimos dias. Diz-se que a OAB proibiu "ostentação de advogado" nas redes sociais. Em julho deste ano, a Ordem aprovou o provimento 205/21, que traz novas regras com o objetivo de ampliar as possibilidades de publicidade na advocacia, permitindo, por exemplo, o impulsionamento de publicações nas ...
1. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC. 2. Perda da nota fiscal Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a ...
Ostentação. No dicionário é o "ato ou efeito de ostentar/ ato de fazer alarde de si mesmo ou de algo que é seu/ exibição de luxo, poder ou riqueza/ fanfarrice e exibição." Na era da sociedade líquida, infelizmente tornou-se lugar comum a ostentação em redes sociais. Há uma busca incansável de muitas pessoas em se exibir, ou ao menos aquilo que se ...
Que os órgãos públicos demoram em analisar os pedidos dos cidadãos não é novidade para ninguém. No entanto, quando se trata de atividades econômicas, essa demora pode causar prejuízos irreversíveis, o que deve ser corrigido pelo Poder Judiciário. No âmbito do agronegócio, são inúmeros os regulamentos a que se submetem os produtores rurais. Desde ...
Hospital terá de pagar indenização por danos morais a filha de uma paciente que caiu do leito e faleceu por traumatismo craniano encefálico. A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou a indenização de R$ 20 mil para R$ 100 mil. A filha ajuizou ação após sua mãe falecer por traumatismo craniano encefálico, cinco dias após cair do leito em ...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no dia 01 de junho de 2021, no julgamento do REsp 1829093-PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a mera divergência entra a paternidade registral e o exame de DNA indicativo de ausência de vínculo biológico não basta para anular o registro. Segundo o Tribunal, para que seja possível a anulação do ...
A pensão por morte do INSS é um benefício destinado aos dependentes do aposentado ou do trabalhador que faleceu mantendo a condição de segurado do INSS. Mas o benefício não é pago a qualquer parente do falecido. É preciso comprovar que pertence a uma determinada classe de dependentes. Quando um segurado morre, a lei enumera os dependentes em ordem ...
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu hoje, por unanimidade, aceitar uma denúncia da PGR (Procuradoria-geral da República) contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), por crimes cometidos durante a pandemia. Com a decisão do tribunal, Lima e outros 13 acusados passam a ser réus. Lima, que foi alvo de uma operação da PF (Polícia ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. O presidente da ...