O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. A decisão, tomada por unanimidade de votos, foi proferida em sessão virtual encerrada em 17/9, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, ajuizada pelo ...
RESUMO. INFORMATIVO 709 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.726.577-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/09/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Inventário e partilha. Comoriência entre cônjuges e descendentes. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. ...
Uma idosa, pensionista, que realizou dois contratos de empréstimo com a Crefisa S/A, obteve sentença favorável para revisar a taxa de juros praticada pela instituição financeira, diminuindo de 22% ao mês para pouco mais de 6%. Nos anos de 2018 e 2019, a autora da ação realizou dois contratos de empréstimos pessoal com a Crefisa S/A, obtendo, no ...
É muito comum ter dúvidas a respeito da obrigatoriedade de se prestar horas extras e como elas devem ser pagas pelo empregador. Afinal, o que constitui hora extra? Se você pensa que são somente as horas trabalhadas além da jornada comum de trabalho, que podem ser consideradas como hora extra, não é bem assim. O trabalho durante intervalo, horário ...
O Senado vai analisar um projeto de lei que estabelece um novo piso na Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 anos ou mais (PL 2.440/2021). De acordo com o projeto, esses beneficiários teriam direito a um reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que é mais alto do que a inflação geral. A proposta ...
Informou o site do STJ, em 17 de setembro de setembro de 2021, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o ...
Para evitar situações de insegurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Recomendação aos tribunais para que observem, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, as diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais antes de tomarem alguma decisão em processos que tenham como parte pessoas refugiadas. A orientação foi aprovada ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas ...
Sabemos que a c4n4bis não é legalizada no Brasil, inclusive, o tráfico desta substância é o responsável por pelo menos 60% das apreensões de drog4as em nosso país. Mas você sabe o que acontece se for pego usando essa substância? Bem, a lei 11343/06 que trata de políticas públicas de repressão ao consumo e tráfico de drogas, traz no art. 28 as ...
Alguém que compra uma empresa deve tomar muito cuidado para que não seja caracterizada a sucessão trabalhista, que nada mais é que o prosseguimento na unidade empresarial. CALMA! Com um exemplo fica muito mais fácil: João é dono do restaurante X e o vende para Pedro. João, por causa da venda, demite seus funcionários. Pedro compra tudo: as ...