Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o desdobramento da posse por determinação legal, restando ao credor fiduciante a posse indireta e ao devedor fiduciário a posse indireta. Destarte, art. 23 da lei ...
Em tempos de Judiciário atolado de processos, a Advocacia Extrajudicial representa alternativa que gera rapidez e segurança jurídica a sua transação comercial ou empresarial. Para combater a inadimplência, o Judiciário deve ser usado em última instância, já que a lei faculta a cobrança extrajudicial do devedor, entrar na fila dos processos ...
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que torna obrigatória a cobertura pelos planos privados de saúde de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. O texto, aprovado pelo legislativo, trata dos antineoplásicos, medicamentos utilizados ...
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao ...
Manter-se atualizado e atento a todas as novidade jurisprudenciais é fundamental para quem estuda e trabalha com o Direito. Por isso, pensando em te ajudar, compilamos neste artigo 70 decisões recentes e muito importantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, todas do ano de 2021, que você precisa conhecer. 1. O ...
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos ...
Via @tstjus | A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à ...
A OAB Nacional ingressará com ação civil pública com pedido de indenização contra o Estado de Goiás por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, tem acionado ...
Em meio a pior crise de sua história, a CBF sofreu intervenção nesta segunda-feira por decisão do juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, do Tribunal de Justiça do Rio. Ele determinou a anulação da eleição de Rogério Caboclo, realizada em abril de 2018, e nomeou os presidentes do Flamengo, Rodolfo Landim, e da Federação ...
A força-tarefa que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ganhou o reforço de novos promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (26). O grupo passará a contar com oito integrantes, sob coordenação de Bruno Gangoni, coordenador do Grupo de ...