Direitos fundamentais são direito inerentes ao ser humano; é possuidor deles apenas pelo fato de existir. “Direitos do homem são aqueles que pertencem, ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado.” (BOBBIO, p.17, 1992). Esses direitos, tidos como fundamentais a qualquer ser humano, são garantidos pela ...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a atuação do governo federal no combate à crise da Covid-19. Em petição assinada pelo presidente Felipe Santa Cruz, a Ordem pede a apuração de atos do Estado brasileiro ...
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Procuro auxílio jurídico para analisar possibilidade de ajuizamento à cemig. São 7 anos sofrendo com contas abusivas devido à precariedade de leitura, justificada essa pela cemig, para vir realizar cobranças de valores até 3 vezes acima das minhas condições instaladas de consumo. Gastos se transformaram em uma bol,a de neve com consequências de ...
O STJ deu provimento ao recurso especial do shopping Conjunto Nacional Brasília e afastaram a revisão de aluguel feita pelo tribunal de origem baseada em método comparativo de dados de mercado. Após uma perícia judicial adotar o método comparativo e analisar as características da loja, sua localização, bem como a situação de outros ...
Segundo o artigo 950 do Código Civil, o ressarcimento pela invalidez causada por doença ocupacional deve abarcar toda a remuneração recebida pelo trabalhador (ou seja, todas as parcelas de natureza salarial auferidas), como se na ativa ele estivesse. Isso porque o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restitutio in integrum e, ...
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020. A vigência da lei está restrita à duração do estado de calamidade pública (31/12/2020, segundo ...
A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN). A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o supermercado em que trabalhava. A demissão ocorreu ...
21/01/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for ...
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