É de conhecimento de todos que a monogamia é consagrada pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, inúmeros casos têm chegado aos tribunais com pedidos de reconhecimento de uniões paralelas e, a depender do desfecho no STF, pode implicar, na prática, o reconhecimento da bigamia no Brasil. Um exemplo dessa situação foi o recente julgado do ...
0015930-31.2016.8.08.0024 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 22/11/2016 Data da Publicação no Diário: 30/11/2016 Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA Origem: VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015930-31.2016.8.08.0024 AGRAVANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADO: ...
0015930-31.2016.8.08.0024 Ação: Agravo de Instrumento Data da Decisão: 06/06/2016 Data da Publicação no Diário: 15/06/2016 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015930-31.2016.8.08.0024 AGRAVANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADO: ADILSON DE ASSIS DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ...
0015665-96.2019.8.08.0000 Classe: Habeas Corpus Órgão: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento: 28/08/2019 Data da Publicação no Diário: 02/09/2019 Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Ementa HABEAS CORPUS FURTO IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA PRISÃO DOMICILIAR MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA ...
0015665-96.2019.8.08.0000 Ação: Habeas Corpus Criminal Data da Decisão: 28/06/2019 Data da Publicação no Diário: 01/07/2019 Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Decisão: HABEAS CORPUS Nº 0015665-96.2019.8.08.0000 PACIENTE: VIVIANE BALDAN FERREIRA IMPETRANTE: DRº SALOMÃO BARBOSA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA⁄ES ...
0013203-69.2019.8.08.0000 Classe: Habeas Corpus Órgão: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento: 17/07/2019 Data da Publicação no Diário: 29/07/2019 Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. RÉ REINCIDENTE. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. ...
0013203-69.2019.8.08.0000 Ação: Habeas Corpus Criminal Data da Decisão: 17/05/2019 Data da Publicação no Diário: 20/05/2019 Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA Decisão: Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de VIVIANE BALDAN FERREIRA, com pedido liminar, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara ...
Consulta Jurisprudência 0001402-50.2020.8.08.0024 Ação: Agravo de Instrumento Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 31/01/2020 Data da Publicação no Diário: 08/10/2020 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001402-50.2020.8.08.0024 AGRAVANTE: FABIO ROBERTO ALEXANDRE AGRAVADA: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ...
Jurisprudência/TJES 0035847-31.2019.8.08.0024 Ação: Agravo de Instrumento Data da Decisão: 12/12/2019 Data da Publicação no Diário: 05/03/2020 Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Decisão: Agravo de Instrumento nº 0035847-31.2019.8.08.0024 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo Agravado: Maria José Alcantra ...
A finalidade principal do casamento é a constituição da família sendo esta uma célula social por excelência e, nesse sentido, a atual Constituição Federal brasileira prevê que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, e pode ser também gerada pela união estável, e ainda se protege as relações ...